A Suprema Corte de Justiça do México descriminalizou o uso recreativo de maconha para adultos nesta segunda-feira, 28, declarando inconstitucionais artigos da lei de saúde que o proibiam, informa a AFP.
Segundo o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar, a corte consolidou “o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para o uso recreativo da maconha”. “Hoje é um dia histórico para as liberdades”, afirmou. A decisão foi aprovada por oito dos onze magistrados.
“Tem que ficar bem claro que o Código Penal não foi alterado, portanto, os crimes ainda estão em vigor, as pessoas podem continuar sendo perseguidas por tráfico de drogas”, observou a diretora-geral do México Unido contra a Delinquência, Lisa Sánchez, que promoveu e venceu todos os cinco julgamentos desta causa. Para ela, o que aconteceu nesta segunda-feira também é histórico, pois “é a segunda vez que é utilizada no país a Declaração Geral de Inconstitucionalidade, consistente com a jurisprudência anterior”.
De resto, diz ela, continuamos no mesmo lugar de antes, só que não será mais necessária a interposição se recurso para poder cultivar e consumir, somente a autorização da Cofepris. “Cabe aos congressistas definirem a melhor forma de emitir as licenças, as quantidades, os espaços de consumo. Devem legislar sobre isso”, afirma. Mas o Congresso poderia deixar as coisas como estão, nas mãos da Secretaria da Saúde, conforme a determinação da Suprema Corte, e não fazer uma lei sobre a cannabis. “A criação de um mercado legal de maconha ainda depende do Congresso”, acrescenta. O tribunal, neste caso, atuou como legislador negativo. Retira esses artigos da lei, mas não pode redigir outros.
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